TERMOS E CONDIÇÕES - “Solução Jane”

Definições:
Neste documento, os termos abaixo têm os significados abaixo indicados (as referências no singular incluem também referências no plural): •

  • Serviços Jane: Serviços para ajudar as pessoas mais idosas e os seus familiares próximos a viverem mais tempo em casa. É uma solução completa para monitorizar as atividades em casa, a qual deteta e comunica automaticamente quaisquer anomalias através de uma Aplicação associada aos Objetos Ligados, incluindo o sistema de alarme integrado na Aplicação. A Aplicação permite ao participante e aos Utilizadores ter uma visão geral em tempo real da atividade (onde teve lugar a última atividade e a que horas, a temperatura e o estado do kit), com base nos movimentos que são detetados pelos Objetos Ligados colocados na casa. Os dados recolhidos pelos Objetos Ligados permitem elaborar um modelo do comportamento esperado da Pessoa Relevante e notificar o Cliente e os Utilizadores de quaisquer comportamentos inesperados através da
    Aplicação. Adicionalmente, a Aplicação permite-lhe configurar um alarme e ser notificado se um Objeto Ligado for acionado, ou se um dos alarmes configurados automaticamente for acionado. A Aplicação também permite ao Cliente definir quem são os Utilizadores em questão, verificar o devido funcionamento dos Objetos Ligados e acrescentar alertas específicos. A Jane fornece Objetos Ligados (tais como sensores de movimento com sensores de temperatura integrados e botões de alarme) que estão ligados a um Hub. Toda a informação está disponível através de uma Aplicação utilizada pelo Cliente e pelos Utilizadores. É colocada à disposição uma Central de Alarme através dos botões de alarme, conforme descrito abaixo (artigo 1.3.). Se o serviço de call centre de emergência não for escolhido, o Cliente e os Utilizadores serão notificados da utilização do botão de emergência através da Aplicação e por SMS.

  • Aplicação: um programa para smartphone ou tablet com Android ou iOS que pode ser descarregado a partir da loja oficial do Google Play ou da App Store da Apple.
  • Participante: a pessoa singular que participa no projeto piloto Jane, com a duração de 4 meses. O participante pode ser também a Pessoa Relevante.
  • Detetor / Sensor: um objeto que pode detetar movimento e fornecer informações à distância.
  • Hub: dispositivo que está ligado a vários Detetores / Sensores e Objetos Ligados, e que permite a recolha dos vários dados a fim de os transmitir.
  • Objeto Ligado: um objeto eletrónico que pode comunicar com outro objeto (um smartphone, um tablet, um Hub ou um computador) para enviar ou receber informações ou sinais através de uma ligação à Internet fornecida por um operador de telecomunicações (ver lista no artigo 1.2.).
  • Pessoa Relevante: a pessoa singular que utiliza os Serviços Jane, que possui os Objetos Ligados e os Sensores instalados que recolhem dados contextuais sobre as suas atividades quotidianas.
  • Utilizadores: familiares próximos da Pessoa Relevante que acedem às suas atividades quotidianas através da Aplicação.

Artigo 1. Disposições gerais

1.1. Informações gerais

Este documento descreve os termos e condições gerais aplicáveis aos Serviços Jane prestados pela NV JANE, com sede social em Rogierplein 11 em 1210 Bruxelas, registada no CBE (IVA) com o número BE0699693959, doravante referida como "Jane".

Ao utilizar os Serviços Jane, o Cliente aceita os presentes Termos e Condições e compromete-se a cumpri-los enquanto utilizar os Serviços Jane.

1.2. Objeto

A Jane fornece os Serviços Jane ao Cliente.

Para esse efeito, estes são os Objetos Ligados fornecidos com os Serviços:
• A Central Develco;
• Os detetores de movimento Develco com sensores de temperatura integrados;
• Os botões de alarme Develco.

Os Objetos Ligados funcionam através de ligação à Internet que não é fornecida pela
Jane. O local que o Cliente escolhe para a instalação dos Objetos Ligados deve ter ligação à Internet.

Os Objetos ligados são fornecidos ao cliente num kit completo juntamente com um manual do utilizador e informações úteis. No entanto, importa relembrar que os Objetos Ligados não substituem de forma alguma a vigilância humana. Não é um sistema de vigilância, mas sim um sistema de apoio que não foi desenvolvido para supervisão ou vigilância de crianças, pessoas portadoras de deficiência, animais, ou situações em que a supervisão humana é necessária para evitar acidentes ou danos.

1.3. Call centre opcional para emergências

Se o Cliente tiver ativado o serviço de call centre de emergência, este estará ligado aos
botões de alarme. Quando a Pessoa Relevante carrega num botão de emergência e o Cliente tiver ativado o serviço do call centre de emergência, é dado início a um procedimento (sob a forma de um ticket de emergência) pelo call centre de emergência.
Resumidamente, o call centre da Jane tentará primeiro contactar a Pessoa Relevante por telefone após receber a notificação de que um botão de alarme foi ativado.
- Se o call centre da Jane conseguir contactar a Pessoa Relevante, poderá validar se se trata ou não de uma emergência real;
- Se não se tratar de uma emergência real, o ticket será fechado;
- Se se tratar de uma emergência real, o call centre (em consulta com a Pessoa Relevante) pode contactar os serviços de emergência. Nesse caso, contactará também o Cliente e os Utilizadores (parentes ou familiares mais próximos);
- Se o call centre não souber como contactar a Pessoa Relevante ou se o call centre não conseguir contactar a Pessoa Relevante, ou se houver uma emergência real, o Cliente e os Utilizadores serão contactados. Serão feitas várias tentativas para contactar o Cliente e os Utilizadores;
- Se o call centre conseguir contactar o Cliente ou Utilizador, irá reportar a situação e as ações tomadas. Posteriormente, o call centre fechará o ticket;
- Se o call centre não conseguir contactar o Cliente ou Utilizadores, o ticket será fechado.
- No final de um ticket, o Cliente e todos os Utilizadores receberão automaticamente uma breve mensagem via SMS e uma mensagem mais detalhada por email, contendo informações sobre qualquer situação de emergência e os passos que possam ter sido tomados.


Artigo 2. Início e duração dos Serviços Jane

Os Serviços Jane têm início com a aceitação destes Termos e Condições, que devem ser aceites pelo Cliente o mais tardar aquando da obtenção dos Objetos Ligados, da instalação dos Objetos Ligados, da criação de uma conta através da Aplicação. Os Serviços Jane são prestados por um período de 4 meses, com o cumprimento de um projeto piloto.

Artigo 3. Preço dos Serviços Jane

A utilização da solução Jane não terá qualquer custo associado para os participantes
durante todo o piloto.

Artigo 4. Responsabilidade civil

4.1. Força Maior

Em caso de falhas na prestação dos Serviços Jane, a responsabilidade das partes não pode ser invocada se estas falhas forem causadas por motivos de força maior como por exemplo a cessação ou interrupção da ligação à Internet ou a ligação por frequência de rádio entre a central e os Objetos Ligados.

4.2. Utilização

O Cliente é obrigado a utilizar os Objetos Ligados com a devida diligência, de acordo com as diretrizes da Jane.
Apesar de todos os esforços da Jane, o perfeito funcionamento e desempenho dos Objetos Ligados não pode ser garantido, uma vez que dependem da evolução tecnológica do momento. Os Objetos Ligados não substituem de forma alguma a supervisão humana da Pessoa Relevante. Não pretendem ser um sistema de vigilância e não são de forma alguma apropriados para supervisão ou vigilância de crianças, pessoas portadoras de
deficiência, animais, ou quaisquer outras situações que requeiram supervisão humana para prevenir acidentes ou danos, e pelas quais Jane rejeita qualquer responsabilidade.
No caso de um mau funcionamento da pilha dos Objetos Ligados, a Jane fará tudo ao seu alcance para notificar o Cliente relativamente ao nível (muito) baixo da pilha e pedir para a substituir. O Cliente deve adquirir uma nova pilha (tipo ‘AA’) que pode ele próprio instalar no Objeto Ligado, seguindo as instruções disponíveis na Aplicação e no website da Jane. Do mesmo modo, se um dos detetores instalados já não estiver ligado à Central, o Cliente deve simplesmente seguir as instruções que lhe sejam comunicadas para voltar a ligar o Detetor e voltar a assegurar o seu funcionamento. Se essas instruções não forem seguidas, a Jane não pode ser responsabilizada por qualquer prejuízo ou dano causado por uma ligação defeituosa.

4.3. Responsabilidade civil

A Jane é responsável pelo bom funcionamento dos Serviços Jane desde que os Objetos Ligados e a Central tenham sido devidamente instalados pelo Cliente ou pela Pessoa Relevante em questão e que exista uma ligação à Internet. As obrigações que a Jane assume são "obrigações de meios". A ligação por frequência de rádio entre a Central e os Objetos Ligados pressupõe que o Cliente está a seguir as instruções dadas e coloca os Objetos Ligados a uma distância próxima da Central, conforme especificado nas instruções fornecidas ao Cliente aquando da aquisição dos Objetos Ligados. A Jane não se responsabiliza pela avaria ou mau funcionamento desta ligação da frequência de rádio
devido ao não seguimento das instruções fornecidas ou do incumprimento da distância máxima entre os Objetos Ligados e a Central. A Jane também não aceita qualquer responsabilidade por qualquer suspensão ou interrupção da ligação à Internet do Cliente.


Conforme permitido por lei, é de notar que:

  1. A responsabilidade da Jane só pode ser invocada em caso de fraude, dolo ou negligência grosseira da parte da Jane. Nesse caso, a sua responsabilidade é limitada à reparação dos danos previsíveis, diretos, pessoais e certos danos incorridos pelo participante.
  2. Se a Jane for considerada responsável, esta responsabilidade por quaisquer danos é sempre limitada a um montante máximo igual a 4 meses, ao abrigo da subscrição do participante neste projeto piloto.
  3. Jane não assume qualquer responsabilidade por danos indiretos ou imateriais ou por danos como a interrupção da atividade e dados perdidos ou danificados.
  4. A limitação da responsabilidade referida nos números antecedentes não se aplica à responsabilidade:
    a)Decorrente de danos resultantes da violação das obrigações em matéria de confidencialidade, direitos morais de autor e propriedade industrial e de proteção e tratamento de dados pessoais;
    b) Decorrente de danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas;
    c) Emergente de atos praticados com dolo ou negligência;
    d) Decorrente de fraude ou falsas declarações;
    e) Por qualquer outra responsabilidade na medida em que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

Artigo 5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços Jane, nos seus conteúdos, tais como o software, imagens e dados, são e continuarão a ser propriedade da Jane. O participante não pode colocar o produto à disposição de terceiros, nem vender, alugar, descompilar, proceder a engenharia reversa ou modificá-lo de qualquer outra forma.

Artigo 6. Dados pessoais

A Jane considera da máxima importância a proteção dos dados pessoais e da privacidade do Utilizador. A Jane procura proporcionar o máximo de informação possível sobre a Aplicação ao Utilizador, respeitando-o e dando-lhe o maior controlo possível sobre o que acontece com os seus dados pessoais, privacidade e cookies. Os dados pessoais, privacidade e cookies do Utilizador são protegidos pela Jane em conformidade com a Política de Privacidade e de Cookies da Jane e das leis belgas e europeias aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados. A Política de Privacidade e Cookies descreve de que forma a Jane recolhe, utiliza, comunica, divulga e protege as suas informações pessoais. O Utilizador deve aceitar expressamente a Política de Privacidade e Cookies.

Artigo 7. Cancelamento dos Serviços Jane

6.1 Cancelamento sem justa causa
Qualquer das partes pode cancelar os Serviços Jane durante este projeto piloto. O cancelamento dos Serviços Jane significa que a Aplicação e os Objetos Ligados já não podem ser utilizados pelo participante e respetivo(s) cuidador(es).

Artigo 8. Comunicações

As partes concordam que qualquer comunicação entre elas, para ser válida, deve ser feita por escrito, quer por e-mail, quer por via postal, para os seguintes endereços:
Aquando deste projeto piloto, os participantes devem contactar a linha de apoio ao cliente da Fidelidade através do número 217948809 ou através do endereço de e-mail jane@fidelidade.pt
Para o participante: o endereço de e-mail ou endereço postal que forneceu no formulário de contacto no website da Jane ou na Aplicação.


Publicaremos sempre a data de revisão para que possa encontrar facilmente a última versão destes Termos e Condições Gerais dos Serviços Jane que será aplicável. Também seremos proativos a informá-lo de quaisquer alterações significativas a estes Termos e Condições.

Última atualização 18.10.2020