Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais - APP JANE

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, doravante “Política de Tratamento e Proteção de dados Pessoais” ou apenas “Política”, aplica-se à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores que acedem à aplicação JANE, doravante “Aplicação”, designadamente, os recolhidos através de formulários de registo como utilizador.,
A presente Política destina-se a prestar informação relativa ao tratamento de dados pessoais dos titulares, cuidadores usuários que vão utilizar a Aplicação, que constitui uma solução smart home, com recurso a um equipamento específico (“Kit Jane”) para efeitos de acompanhamento remoto da pessoa que necessita de cuidados, através da monitorização da dinâmica de vida dentro da habitação.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A Fidelidade - Inovação S.A. (doravante abreviadamente designada por “FI”), é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respetivo titular no preenchimento de formulários de registo da Aplicação.,
Os Dados Pessoais serão tratados pela FI para as finalidades enumeradas no ponto 4, abaixo, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

2. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais pode ser contactado, por escrito, para os seguintes endereços:

  • Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais - Largo Calhariz 30, 1200-086 Lisboa;
  • epdp@fidelidade.pt

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados fornecidos na relação estabelecida com a FI são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

  • tratados de forma lícita, leal e transparente;
  • recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
  • conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior;

4. FINALIDADES E FUNDAMENTOS DE LICITUDE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS PRAZOS DE CONSERVAÇÃO RESPETIVOS
Os Dados Pessoais são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados na tabela abaixo e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critérios adotados para os definir) indicados na mesma tabela:

Finalidade Fundamento de Licitude Prazo de Conservação
Gestão da solução smart home – acompanhamento remoto da pessoa que necessita de cuidados Execução Contratual Até ao decurso do prazo de prescrição decorrente da celebração do contrato de prestação de serviços entre o titular e a FI
Marketing direto (envio de newsletters) a enviar ao usuário da App Consentimento Até 1 ano após o termo do contrato de prestação de serviços.
Aquisição de equipamento de monitorização remota (“Kit Jane”) por parte do usuário da App Execução contratual Até ao decurso do prazo de prescrição de direitos e obrigações decorrentes da celebração do contrato de prestação de serviços entre o titular e a FI
Cumprimento de Obrigações Legais, incluindo perante Autoridades (designadamente supervisoras, regulatórios, fiscais), controlo de gestão e ações de prevenção e combate à fraude Cumprimento de obrigação jurídica.
Interesses legítimos de controlo da atividade do responsável pelo tratamento, incluindo prevenção de perdas por fraude.
Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.
Prazo legal aplicável em cada momento para cada Obrigação Legal a cumprir.
Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.

 

5. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
Dados de Identificação e contacto do titular -Cuidador Utilizador da App (incluindo endereço de IP).

6. TRANSMISSÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais poderão ser tratados por outras entidades a quem a FI tenha subcontratado o seu processamento para as finalidades descritas no ponto 4, nomeadamente:
- Jane S.A. para disponibilização dos suportes tecnológicos e a respetiva implementação, para efeitos de apoio técnico e de gestão operacional, incluindo o envio de notificações, através da aplicação móvel, relacionadas com a execução do serviço;
- Fornecedores que prestem serviços no âmbito das finalidades acima descritas, designadamente, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI).
Os Dados Pessoais podem igualmente ser partilhados com autoridades supervisoras, reguladoras ou fiscais, bem como com autoridades judiciais e administrativas para o cumprimento de obrigações legais a que, em cada momento, o Responsável pelo Tratamento esteja sujeita e para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, conforme indicado no ponto 4.


7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos Dados Pessoais tem direito a solicitar à FI, mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais:

  • O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela mesma;
  • A correção ou atualização de Dados Pessoais inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;
  • O tratamento de Dados Pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
  • O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de Dados Pessoais que lhe digam respeito;
  • A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de Dados Pessoais no que lhe diga respeito.

Mediante pedido escrito, dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, o titular dos Dados Pessoais tem, ainda, direito a:

  • Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
  • Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
  • Receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento:
    (a) em consentimento prestado pelo titular dos dados ou,
    (b) em contrato celebrado,
    podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.

O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade competente.


8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A FI adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.
A FI garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos utilizadores da Aplicação, recorrendo à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via Aplicação.

9. POLÍTICA DE COOKIES
A FI utiliza tokens na Aplicação para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura. Consulte, por favor, aqui a informação respeitante à Política de Cookies.

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, mediante publicação na Aplicação, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados.
Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.